O principal objetivo da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (13.709\/2018) \u00e9 proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do indiv\u00edduo.
A lei define o que s\u00e3o dados pessoais e explica que alguns deles est\u00e3o sujeitos a cuidados ainda mais espec\u00edficos, como os dados pessoais sens\u00edveis e dados pessoais sobre crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
Na LGPD, o consentimento do titular dos dados \u00e9 considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.<\/p>\n\n\n\n
A lei traz v\u00e1rias garantias ao cidad\u00e3o, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam exclu\u00eddos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de servi\u00e7os, entre outras a\u00e7\u00f5es. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.<\/p>\n\n\n\n
Quem fiscaliza?<\/p>\n\n\n\n
O Brasil conta com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a ANPD. A institui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, n\u00e3o basta a ANPD (Lei n\u00ba 13.853\/2019) e \u00e9 por isso que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais tamb\u00e9m prev\u00ea a exist\u00eancia dos agentes de tratamento de dados e estipula suas fun\u00e7\u00f5es, nas organiza\u00e7\u00f5es, como: o controlador, que toma as decis\u00f5es sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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