O TRT garante ao contratante que os servi\u00e7os sejam executados por um t\u00e9cnico legalmente habilitado. Para o profissional, garante a responsabilidade pelo servi\u00e7o, al\u00e9m de contribuir tamb\u00e9m para constru\u00e7\u00e3o do seu acervo t\u00e9cnico. Para a sociedade, comprova que os servi\u00e7os foram executados com responsabilidade e de acordo coma compet\u00eancia legal da profiss\u00e3o. O Termo de Responsabilidade de T\u00e9cnica (TRT) e o TRT M\u00faltiplo est\u00e3o com o valor de R$ 55,26<\/p>\n\n\n\n
Um fato importante \u00e9 que a emiss\u00e3o do TRT \u00e9 obrigat\u00f3ria. De acordo com o artigo 19 da Lei n\u00ba 13.639\/ 2018, a \u201cfalta do TRT sujeitar\u00e1 o profissional ou a empresa respons\u00e1vel \u00e0 multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da taxa de TRT n\u00e3o paga, corrigida a partir da autua\u00e7\u00e3o com base na varia\u00e7\u00e3o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (SELIC), acumulada mensalmente at\u00e9 o \u00faltmo dia do m\u00eas anterior ao da devolu\u00e7\u00e3o dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no m\u00eas de efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal pela viola\u00e7\u00e3o \u00e9tica e da obrigatoriedade da paralisa\u00e7\u00e3o do trabalho at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tipos de TRT<\/p>\n\n\n\n
1- Obra ou Servi\u00e7o \u2013 Deve ser emitido sempre que o profissional realizar uma atividade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
2-Cargo ou Fun\u00e7\u00e3o \u2013 Deve ser emitido quando o profissional for contratado por uma empresa como respons\u00e1vel t\u00e9cnico, ou fizer parte de seu quadro t\u00e9cnico, como prova de v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n
3- M\u00faltiplo Mensal \u2013 Deve ser emitido quando o profissional realizar servi\u00e7os de rotina, peri\u00f3dicos, de baixo valor dentro de um determinado m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
4-Extempor\u00e2neo \u2013 Deve ser emitido quando o profissional n\u00e3o registrou dentro dos prazos legais. Vale lembrar que, al\u00e9m de seu valor normal, esse tipo de TRT poder\u00e1 ter taxa e multa<\/p>\n\n\n\n
Saiba como preencher um TRT:<\/p>\n\n\n\n
1\u00b0 Passo: Para emitir o TRT, primeiramente o profissional deve acessar seu ambiente de servi\u00e7os no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o dos Conselhos dos T\u00e9cnicos Industriais (SINCETI), com login e senha pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n